{"id":1005,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4 de 2015 em 37\u00aa Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 15\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/1005","metadata":{},"data_ordem":"2015-12-02","observacao":"INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO \u00c0 MICROEMPRESA E \u00c0 EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITU\u00cdDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N\u00ba 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZA\u00c7\u00d5ES.\r\n","numero_ordem":1,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":163,"materia":1930,"tramitacao":null}