{"id":2378,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento n\u00ba 7 de 2019 em 2\u00aa Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/2378","metadata":{},"data_ordem":"2019-02-20","observacao":"REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AP\u00d3S APRECIA\u00c7\u00c3O DESTA COLENDA C\u00c2MARA, QUE ENCAMINHE INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O EMBASAMENTO JUR\u00cdDICO (DESCRI\u00c7\u00c3O DE LEIS E ARTIGOS) QUE AUTORIZARAM O CONSELHO A CONCEDER EMPR\u00c9STIMO DE R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS) AO EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE CUSTEAR SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA DA \u00c1REA URBANA, RURAL, TERRENOS BALDIOS AUTUADOS E \u00c1REAS DO MUN\u00cdCIPIO DE MORRETES, CONTRARIANDO FRONTALMENTE O INCISO IV, DO ART. 14 DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL.                                                                                          ","numero_ordem":3,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":324,"materia":3321,"tramitacao":null}