{"id":456,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento n\u00ba 9 de 2016 em 13\u00aa Ordin\u00e1ria da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 15\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/456","metadata":{},"data_ordem":"2016-05-04","observacao":"REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, TODOS OS DECRETOS POR ORDEM CRONOL\u00d3GICA EMITIDOS NO ANO DE 2016 ACHA VISTA A FALTA DE ENTENDIMENTO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO ESSES DECRETOS PARARAM DE SER PUBLICADOS NO SISTEMA DE LEIS MUNICIPAIS E COMO A PUBLICA\u00c7\u00c3O SEMPRE VEM COM ATRASO DIFICULTANDO N\u00c3O S\u00d3 O CONHECIMENTO DE TAIS DECRETOS, MAS TAMB\u00c9M SUA TRANSPAR\u00caNCIA, VALE SALIENTAR TAMB\u00c9M A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL  N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE REGULA O ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES.\r\n\r\nTUDO NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO. \r\n","numero_ordem":4,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":181,"materia":2070,"tramitacao":null}