{"id":783,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento n\u00ba 32 de 2018 em 13\u00aa Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/783","metadata":{},"data_ordem":"2018-05-09","observacao":"CONSIDERANDO A EXIST\u00caNCIA DE A\u00c7\u00d5ES CIVIS P\u00daBLICAS EM TRAMITA\u00c7\u00c3O NESTA COMARCA DE MORRETES, PROPOSTAS PELA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO CONTRA AUTORIDADES E SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAIS SEJAM: OSMAIR COSTA COELHO - PREFEITO MUNICIPAL, FAUSTO ARIEL SIM\u00c3O, JEAN CARLOS ROBASSA HUNZICKER, CL\u00c1UDIO TAVARES TESSOROLI, NEUDI FERNANDES, LUANA MONIQUE VEIGA DERES, AL\u00d4 EVENTOS EIRELI-ME, E CEFABRES CURSOS E EVENTOS LTDA-ME.\r\nCONSIDERANDO QUE LIMINARMENTE O JUIZ COMPETENTE CONCEDEU A DECRETA\u00c7\u00c3O DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS FACE OS FORTES IND\u00cdCIOS DA EFETIVA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS MESMOS NOS ATOS DE IMPROBIDADE ELENCADOS NOS ARTIGOS 9\u00ba, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE PLANO QUE HOUVE DANO AO ER\u00c1RIO P\u00daBLICO OU ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO.\r\nDE POSSE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A REFERIDA A\u00c7\u00c3O DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO AS INFORMA\u00c7\u00d5ES, DEN\u00daNCIAS E RECLAMA\u00c7\u00d5ES QUE S\u00c3O TRAZIDAS AOS VEREADORES DE FORMA INFORMAL PELOS CIDAD\u00d5ES MORRETENSES E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.\r\nE COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 ATRAV\u00c9S DA PRESENTE REQUER QUE SEJA INSTAURADA UMA COMISS\u00c3O PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS POSS\u00cdVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS PROCESSOS LICITAT\u00d3RIOS E NOS ATOS DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA QUE CULMINARAM NAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DO CARNAVAL DE 2017.","numero_ordem":4,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":289,"materia":2886,"tramitacao":null}