{"id":78,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento n\u00ba 18 de 2013 em 23\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 15\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/78","metadata":{},"data_ordem":"2013-07-17","observacao":"REQUER QUE ESTE PODER EXECUTIVO, APRESENTE, NO PRAZO LEGAL, A INFORMA\u00c7\u00c3O EXATA QUANTO \u00c0 REAL SITUA\u00c7\u00c3O EM QUE SE ENCONTRA O HOSPITAL E MATERNIDADE DE MORRETES? A VIG\u00caNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 012/2012, COMO TAMB\u00c9M DO DECRETO (DO EXECUTIVO) N\u00b0 083/2012? AINDA A ABRANG\u00caNCIA EFEITOS E DEMAIS CONSEQ\u00dc\u00caNCIAS DO DECRETO N\u00b0 160/2013? AL\u00c9M DISSO, A BASE LEGAL DAS AFIRMA\u00c7\u00d5ES FEITAS PELO EXECUTIVO DE QUE A “MUNICIPALIZA\u00c7\u00c3O” FOI UM ATO ILEGAL, E QUAIS AS PROVID\u00caNCIAS JUR\u00cdDICAS TOMADAS PELO EXECUTIVO NESTE DIAPAS\u00c3O?\r\n","numero_ordem":4,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":35,"materia":1192,"tramitacao":null}