Autorias (Requerimento nº 46 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| CFOG - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| CFOG - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão | Comissao | Não |