Autorias (Requerimento nº 49 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLPFC - Comissão de Legislação Participativa, Fiscalização e Control | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CLPFC - Comissão de Legislação Participativa, Fiscalização e Control | Comissao | Sim |