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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João da Marta - Indicação nº 299 de 2019
(Indicação nº 299 de 2019)
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Autor
João da Marta
Primeiro Autor
Sim
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