Emenda Modificativa - CCJR de 02/03/2026 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2630 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
CCJR
Data
02/03/2026
Autor
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral