Parecer Jurídico - Dra. Daniele de Lima Alves Sanches de 07/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2638 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Dra. Daniele de Lima Alves Sanches
Data
07/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral