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Parecer Jurídico - Dra. Daniele de Lima Alves Sanches de 29/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2649 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Dra. Daniele de Lima Alves Sanches

Data

29/04/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI