Parecer Jurídico - Dra. Daniele de Lima Alves Sanches de 23/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2590 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Dra. Daniele de Lima Alves Sanches

Data

23/09/2025

Autor

 

Ementa

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