Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023 | Norma promulgada | 26/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
26/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação