Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2014
Ementa: SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º E 6º DA LEI ORDINÁRIA N.º 289 DE 28 DE ABRIL DE 2014, DETERMINANDO NOVA LOCALIDADE DA PERMISSÃO DE USO PARA A ASSOCIAÇÃO EM PROL DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS – SANAHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.