Matéria: Requerimento nº 12 de 2014
Ementa: REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL AO PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.