Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1991 de 2015
Ementa: “ALTERA A LEI N° 013 DE 10 DE SETEMBRO DE 1996, A FIM DE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE QUE TEM POR CNPJ O N° 01.000.886/0001-36, QUE FOI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA”.