Matéria: Veto nº 1 de 2016
Ementa: VETO DO PROJETO 1995 - SERVIDÃO ( DE PASSAGEM) PÚBLICA, OCORRENDO NA ZONA RURAL E URBANA, MAS TENDO AS CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO ( DE PASSAGEM) PARTICULAR, SENDO DE PROPRIEDADE PARTICULAR COM CUNHO E USO PÚBLICO.