Matéria: Requerimento nº 5 de 2016
Ementa: REQUER A ESTA CASA DE LEIS ATRAVÉS DESTE E, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, O CUMPRIMENTO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DA LEI FEDERAL Nº 12.007/2009, QUE TRATA DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS