Matéria: Requerimento nº 9 de 2016
Ementa: REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, TODOS OS DECRETOS POR ORDEM CRONOLÓGICA EMITIDOS NO ANO DE 2016 ACHA VISTA A FALTA DE ENTENDIMENTO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO ESSES DECRETOS PARARAM DE SER PUBLICADOS NO SISTEMA DE LEIS MUNICIPAIS E COMO A PUBLICAÇÃO SEMPRE VEM COM ATRASO DIFICULTANDO NÃO SÓ O CONHECIMENTO DE TAIS DECRETOS, MAS TAMBÉM SUA TRANSPARÊNCIA, VALE SALIENTAR TAMBÉM A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES. TUDO NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.