Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2044 de 2017
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O CORTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A REMOÇÃO DE BLOQUETES SEXTAVADOS DE CONCRETO E PARALELEPÍPEDOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.