Matéria: Requerimento nº 42 de 2017
Ementa: REQUEREM AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO DO ARTIGO 15, INCISO XXII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES E CÓPIA DO INSTRUMENTO JURÍDICO LEGAL QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES PARA UTILIZAR TERRAS DE PROPRIEDADE DO INCRA, ESPECIFICAMENTO O LOTE QUE COMPREENDE A ANTIGA USINA, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ UTILIZANDO-SE DO ESPAÇO PARA DEPOSITAR DEJETOS DOMÉSTICOS OU OUTRO DETRITO/ENTULHO QUE O MUNICÍPIO POSSUI A RESPONSABILIDADE DE COLETAR.