Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2085 de 2017
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ADOTAR REGULAMENTAÇÃO FEDERAL PARA AS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE PREGÃO, NA FORMA DE PRESENCIAL, ELETRÔNICO E PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.