Matéria: Requerimento nº 32 de 2018
Ementa: CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM TRAMITAÇÃO NESTA COMARCA DE MORRETES, PROPOSTAS PELA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AUTORIDADES E SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAIS SEJAM: OSMAIR COSTA COELHO - PREFEITO MUNICIPAL, FAUSTO ARIEL SIMÃO, JEAN CARLOS ROBASSA HUNZICKER, CLÁUDIO TAVARES TESSOROLI, NEUDI FERNANDES, LUANA MONIQUE VEIGA DERES, ALÔ EVENTOS EIRELI-ME, E CEFABRES CURSOS E EVENTOS LTDA-ME. CONSIDERANDO QUE LIMINARMENTE O JUIZ COMPETENTE CONCEDEU A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS FACE OS FORTES INDÍCIOS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS NOS ATOS DE IMPROBIDADE ELENCADOS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DEMONSTRAÇÃO DE PLANO QUE HOUVE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DE POSSE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A REFERIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES, DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES QUE SÃO TRAZIDAS AOS VEREADORES DE FORMA INFORMAL PELOS CIDADÕES MORRETENSES E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER QUE SEJA INSTAURADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NOS ATOS DE GESTÃO PÚBLICA QUE CULMINARAM NAS CONTRATAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2017.