Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2112 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE VALORES A TITULO DE INSCRICAO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOEMADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.