Matéria: Requerimento nº 45 de 2018
Ementa: REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES QUANTO Á EXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO E/OU PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE UM NOVO LOTEAMENTO NA LOCALIDADE DO PORTO DE CIMA, BEM COMO, CASO POSITIVO, A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA.