Matéria: Requerimento nº 39 de 2019
Ementa: REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO QUE DETERMINE AO SETOR CONTÁBIL E JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICO COM BASE NOS ÚLTIMOS DOCUMENTOS, QUADROS E RELATÓRIOS DA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/200, OS QUAIS DEMONSTRAM A EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES COM GASTOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO EM DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE.