Matéria: Requerimento nº 46 de 2019
Ementa: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão por seus membros infra-assinados diante do disposto no inciso II do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno, apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei abaixo indicado: PROJETO DE LEI Nº 2.157/2019 – "Institui o auxilio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo do município de Morretes, trata das normas acerca do mesmo, cria a dotação orçamentária específica e dá outras providências."