Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2157 de 2019
Ementa: "INSTITUI O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, TRATA DAS NORMAS ACERCA DO MESMO, CRIA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."