Matéria: Requerimento nº 51 de 2019
Ementa: 1. Requer a esclarecimentos á Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município, SANEPAR, sobre o não cumprimento, por parte da empresa terceirizada NATO COSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, do Art. 2° da Lei Municipal 478/2017 e Art. 6° do Decreto Municipal 106/2018, conforme Auto de Infração 8/2019 da Prefeitura Municipal de Morretes. 2. Requer que a empresa se manifeste acerca do interesse de prestar os esclarecimentos através de um representante, em Sessão Plenária ou reunião previamente agendadas. 3. Requer ainda informações sobre ampliações e instalação de novas redes, bem como sobre o projeto de nova estação de captação.