Matéria: Requerimento nº 18 de 2013
Ementa: REQUER QUE ESTE PODER EXECUTIVO, APRESENTE, NO PRAZO LEGAL, A INFORMAÇÃO EXATA QUANTO À REAL SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O HOSPITAL E MATERNIDADE DE MORRETES? A VIGÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2012, COMO TAMBÉM DO DECRETO (DO EXECUTIVO) N° 083/2012? AINDA A ABRANGÊNCIA EFEITOS E DEMAIS CONSEQÜÊNCIAS DO DECRETO N° 160/2013? ALÉM DISSO, A BASE LEGAL DAS AFIRMAÇÕES FEITAS PELO EXECUTIVO DE QUE A “MUNICIPALIZAÇÃO” FOI UM ATO ILEGAL, E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS TOMADAS PELO EXECUTIVO NESTE DIAPASÃO?