Matéria: Requerimento nº 61 de 2019
Ementa: Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe à gestão administrativa do Cislipa- Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, a fim de que esta Comissão possa melhor avaliar as questões financeiras que envolvem a matéria constante do Projeto de lei 2162/2019 que tramita na Casa, bem como analisar a Recomendação Administrativa n.º 24/2019 expedida pelo Ministério Público, de acordo com as seguintes indagações a serem elucidadas pelo Cislipa: a) Qual o número de ações trabalhistas existentes ajuizadas em face do Cislipa, valor dos débitos trabalhistas e consequente impacto financeiro dessas ações sob o contrato de rateio? b) Solicita-se a relação de todos os processos trabalhistas existentes. c) Quais os concursos públicos em vigência e quais os respectivos cargos de provimento efetivo que estão aguardando nomeação dos aprovados? d) Quais os cargos contratados mediante chamamento/credenciamento temporários? e) Referidos cargos