Matérias do Expediente (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

“MOÇÃO DE APOIO PELA MANUTENÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRADOS COMO EMPRESA PÚBLICA”. Esta digníssima Casa de Leis, externa nosso Apoio pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja promovido um efetivo e qualificado debate com participação de representantes dos municípios afetados, promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente às Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná.

Requer seja votado em Plenário, através deste, a anulação da votação do Requerimento nº 058/2019, ocorrida na 30ª Sessão Plenária, em 02/10/2019, na qual esta Casa Legislativa faria a solicitação formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, de uma auditoria extraordinária -(Tomada de Contas Especial) - em todas as contas do Executivo Municipal, desde 01 de janeiro de 2019, avaliando todos os gastos e despesas, conciliações e movimentações bancárias, empenhos, restos a pagar, relatórios de gestão fiscal e todos os demais itens e dados que se façam necessários para identificação completa dos recursos públicos pela atual gestão municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo que dentro do prazo regimental encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações:
- Esclarecimento sobre a situação da obra da Creche localizada no Bairro Águas de Março que encontra-se interrompida.
- Apresentação de Plano de Execução da obra, com cronograma e previsão de conclusão.

Sugere ao Chefe do Executivo, para estudar a possibilidade de fazer reparos, manutenção troca de madeiras da Ponte próximo a caixa d’ água, na localidade do bairro Sambaqui, conforme solicitações já realizadas através das proposições de indicações de nº149/2019 e 311/2019.

Sugere ao Poder Executivo a realização de roçada e limpeza da estrada do Babau, no trecho da BR 277, até a estrada do Anhaia.

Sugere ao Poder Executivo a realização de roçada e limpeza no Bairro da Central.

Sugere ao Poder Executivo a realização de roçada e limpeza no Bairro Barro Branco.

Sugere ao Executivo a realização de roçada e limpeza da Rua América do Norte, localizada na América de Cima.

Sugere ao chefe do Poder Executivo que solicite à Companhia de Saneamento do Paraná “Sanepar” a construção de um novo reservatório de água para suprir a demanda do Município.

Sugere ao chefe do Poder Executivo que solicite à Companhia de Saneamento do Paraná “Sanepar” um estudo de capacidade técnica para extensão da rede de fornecimento de água para todos os moradores da estrada do Central.

Sugere ao Poder Executivo de realizar os serviços relacionados abaixo, todos na capela mortuária em frente ao cemitério Municipal Santa Esperança.
1- Construção de um local apropriado para o armazenamento das ferramentas utilizadas pelos funcionários;
2- Cobertura frontal para abrigar os usuários em dias de chuva;
3- Reforma completa das duas cozinhas;
4- Rampa de acesso para cadeirantes;
5- Pintura interna e externa.

Sugere ao Poder Executivo para estudar a possibilidade de colocar um refletor no poste localizado na entrada do Bairro Carambiú, no KM-36, poste esse que agora já possui rede de baixa tensão,em anexo fotos do local.

Sugere ao Poder Executivo para estudar a possibilidade junto ao DER/PR e/ou Ecovia para se efetuar melhorias na entrada do bairro e também adequando a sinalização logo depois da linha férrea, na Vila Gregório nas proximidades do Jardim das Palmeiras.

Sugere ao Poder Executivo para que se conclua a obra da Rodoviária Municipal com a pavimentação do estacionamento dos ônibus e também que se coloquem placas de identificação no bicicletário anexo ao terminal bem como que seja realizado reforma do banheiro público localizado no terminal.

Sugere ao Executivo realizar serviços de tapa buracos e construção de canaletas na Rua 10 de março (conhecida como Rua do Dajo) na localidade do Barro Branco

“ESTABELECE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.