Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requer seja votado em Plenário, através deste, a anulação da votação do Requerimento nº 058/2019, ocorrida na 30ª Sessão Plenária, em 02/10/2019, na qual esta Casa Legislativa faria a solicitação formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, de uma auditoria extraordinária -(Tomada de Contas Especial) - em todas as contas do Executivo Municipal, desde 01 de janeiro de 2019, avaliando todos os gastos e despesas, conciliações e movimentações bancárias, empenhos, restos a pagar, relatórios de gestão fiscal e todos os demais itens e dados que se façam necessários para identificação completa dos recursos públicos pela atual gestão municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo que dentro do prazo regimental encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações:
- Esclarecimento sobre a situação da obra da Creche localizada no Bairro Águas de Março que encontra-se interrompida.
- Apresentação de Plano de Execução da obra, com cronograma e previsão de conclusão.

“MOÇÃO DE APOIO PELA MANUTENÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRADOS COMO EMPRESA PÚBLICA”. Esta digníssima Casa de Leis, externa nosso Apoio pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja promovido um efetivo e qualificado debate com participação de representantes dos municípios afetados, promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente às Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná.

“ESTABELECE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.