Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requer ao Chefe do Executivo que envie à esta Casa de Leis, no prazo do artigo 15, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, informações referentes ao andamento e aplicabilidade da Lei Municipal nº 547/2019, que dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa mínima de consumo pela concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário. Requer ainda, cópia dos documentos comprobatórios das providências tomadas por este Executivo Municipal em relação a Sanepar, determinando a vedação da supramencionada cobrança.

Requer ao Chefe do Executivo que envie à esta Casa de Leis, no prazo do artigo 15, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, informações referentes ao andamento e aplicabilidade da Lei Municipal nº 537/2018, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública de Morretes, especificamente quanto aos seguintes questionamentos:
1 – Qual o valor atualizado depositado no fundo?
2 – Qual fase encontra-se a aquisição das câmeras de segurança a serem instaladas na Cidade?
Por fim, requer a observância da aplicação do artigo 5º, inc. VII, da supramencionada Lei, que determina que os gestores que apresentem à Câmara Municipal, em audiências públicas do quadrimestre à análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;

Requer ao Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe a Empresa Sanepar S/A um convite para uma reunião onde a mesma, através de seus técnicos, apresente informações e possíveis soluções sobre a habitual falta de água, em especial , nos bairros da Vila das Palmeiras e Anhaia, bem como, que seja apresentado a esta Casa de Leis um Plano de Ação para combater essa mesma falta de água na temporada de férias que, consequentemente nos traz aumento no fluxo de turistas em nosso município.

Requer informações, da Secretaria de Saúde do Município, informe a esse poder Legislativo a respeito da implantação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em nossa cidade, contemplando as seguintes questões:

1. Se já foi realizada tentativa de financiamento de trata a Portaria 615/2013 (em anexo). E a conclusão do procedimento.
2. Caso negativa a resposta ao item anterior, se a municipalidade possui interesse em buscar referido financiamento?
3. Amunicipalidade, independente da construção de um novo espaço, tem previsão e Projeto em andamento para disponibilizar aos munícipes tratamento especializado nas áreas de psicologia e psiquiatria? Como vem sendo realizado esses atendimentos?

“ESTABELECE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 2166/2019.

Considerando que o presente Projeto de Lei trata de repasse de verba destinada à APAE de Morretes em razão de dedução de Imposto de Renda de Contribuinte e que, a mesma encontra-se vinculada à conta do FIA, necessária se faz a tramitação do referido projeto para liberação dos valores.
Assim, a solicitação de Regime de Urgência se justifica haja vista que não podemos colocar em risco a tutela do interesse público que envolve o presente Projeto de Lei, sendo apreciado em regime normal de três apreciações, uma vez que causaria prejuízo ao objetivo da seguridade jurídica tutelada em referido Projeto.

“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 2.362,95 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS NO FIA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO SUBVENÇÃO À INSTITUIÇÃO APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRETES ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ESSA INSTITUIÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 31, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 13.019 DE31.07.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “MORRETES CONVENTION E VISITORS BUREAU”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.076.069/0001-31, estabelecida na Praça Rocha Pombo, S/N – Estação Ferroviária loja 01 – Centro, Morretes, Paraná.