Matéria: Requerimento nº 71 de 2019
Ementa: Requer ao Chefe do Executivo que envie à esta Casa de Leis, no prazo do artigo 15, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, informações referentes ao andamento e aplicabilidade da Lei Municipal nº 537/2018, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública de Morretes, especificamente quanto aos seguintes questionamentos: 1 – Qual o valor atualizado depositado no fundo? 2 – Qual fase encontra-se a aquisição das câmeras de segurança a serem instaladas na Cidade? Por fim, requer a observância da aplicação do artigo 5º, inc. VII, da supramencionada Lei, que determina que os gestores que apresentem à Câmara Municipal, em audiências públicas do quadrimestre à análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;