Matéria: Requerimento nº 75 de 2019
Ementa: Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 2166/2019. Considerando que o presente Projeto de Lei trata de repasse de verba destinada à APAE de Morretes em razão de dedução de Imposto de Renda de Contribuinte e que, a mesma encontra-se vinculada à conta do FIA, necessária se faz a tramitação do referido projeto para liberação dos valores. Assim, a solicitação de Regime de Urgência se justifica haja vista que não podemos colocar em risco a tutela do interesse público que envolve o presente Projeto de Lei, sendo apreciado em regime normal de três apreciações, uma vez que causaria prejuízo ao objetivo da seguridade jurídica tutelada em referido Projeto.