Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2166 de 2019
Ementa: “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 2.362,95 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS NO FIA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO SUBVENÇÃO À INSTITUIÇÃO APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRETES ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ESSA INSTITUIÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 31, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 13.019 DE31.07.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.