Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2171 de 2019
Ementa: “Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”