Matéria: Requerimento nº 81 de 2019
Ementa: Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de lei nº 2175/2019 – Súmula “ Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar o Termo de Permissão de uso de bem imóvel com Associação de Comerciantes e Moradores da Estrada da Graciosa –ACMEG” e Projeto de lei nº 2176/2019 – Súmula “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Municipio de Morretes na importância de R$ 19.737,00 ( dezenove mil setecentos e trinta e sete reais), nos termos do disposto no Art. 41 Inciso II da Lei Federal nº4320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.