Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2202 de 2020
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.220,00 (ONZE MIL DUZENTOS E VINTE REAIS), CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 40 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.