Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2196 de 2020
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 424.398,33 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.