Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2199 de 2020
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.