Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2204 de 2020
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.