Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 2.218, 2.219 e 2.221/2020 ambos de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A Solicitação de Regime de Urgência se faz necessária, considerando que os Projetos foram protocolados na Casa em caráter de urgência, mas tramitaram conforme os prazos regimentais ordinários, foram encaminhados as Comissões competentes da Casa, que avaliaram o prosseguimento e aprovação dos presentes projetos.
Assim sendo aponta-se conveniente a dispensa da tramitação normal em 3 apreciações afim de melhor atender aos interesses sociais e coletivos tutelado no presente Projeto de Lei. Nestes Termos, Pedem Deferimento. Palácio Marumbi, Morretes, 22 de setembro de 2020. Vereadores.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I C/C ART. 43, § 1º, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.726,64 (DUZENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 455.494,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual no âmbito do Município de Morretes”