Matéria: Requerimento nº 8 de 2021
Ementa: Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara informações acerca do cumprimento e fiscalização dessa municipalidade, através da secretaria competente, referente à padronização das calçadas (Passeio) dos imóveis da área central do município. Especialmente no que diz respeito às normas previstas nos artigos 116 a 121 e 245 da Lei complementar 10/2011 (Código de obras e edificações) do município de Morretes.