Matéria: Requerimento nº 20 de 2013
Ementa: REQUER QUE ESTE PODER EXECUTIVO PROCEDA AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI ORDINÁRIA N° 169/2012, POIS A MESMA JÁ FOI SANCIONADA NO ÚLTIMO ANO E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI CUMPRIDA.