Matéria: Requerimento nº 42 de 2021
Ementa: Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa os seguintes dados e esclarecimentos acerca da situação da Lei Ordinária 230/2013, que denomina Loteamento Brotto, o loteamento encontrado na rua Faustino Antonio da Cruz (Prolongamento da Rua Horácio Luis Pinto) e se há algum plano ou projeto para emplacamento do loteamento.