Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Câmara de Conciliação e Mediação Municipal e regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, e artigos 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 851 e 853 do Código Civil Brasileiro, o artigo 8º, da Lei nº 12.153/2009, a Lei nº 9.307/1996, o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional e dá outras providências”.

"Regulamenta a emissão de certidão de anuência municipal, possibilitando as ligações de energia elétrica e de água no âmbito do Município de Morretes e dá outras providências".

“Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 490.348,40 (Quatrocentos e noventa mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

"Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Morretes - PR".

"Denomina de Rua Pedra Branca, a via localizada no bairro Mundo Novo Saquarema, neste Município de Morretes - PR".

Requer ao chefe do Poder Executivo, que dentro do prazo regimental encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações referente ao Posto de Saúde da Vila das Palmeiras:

- Qual é o cronograma de atendimento do médico clínico geral?
- Qual a proporção de atendimento/agendamento em relação à demanda? Se é um número fixo de agendamento ou se exista a adequação do número de agendamento conforme a demanda da comunidade?
- Se existe a intenção de aumento na disponibilidade de agendamentos para consultas haja vista que o calendário já se encontra com datas após julho.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Empresa ECOVIA, explicações técnicas sobre os critérios considerados para instalação das muretas nos pontos utilizados para passagem pelos pedestres na BR-277, especificamente no trecho compreendido entre os KM 30 ao 36, bem como o projeto estrutural de instalação.