Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Câmara de Conciliação e Mediação Municipal e regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, e artigos 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 851 e 853 do Código Civil Brasileiro, o artigo 8º, da Lei nº 12.153/2009, a Lei nº 9.307/1996, o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional e dá outras providências”.

"Altera as disposições da Lei nº 141/2011 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, conforme especifica".

"Denomina de Rua Pedra Branca, a via localizada no bairro Mundo Novo Saquarema, neste Município de Morretes - PR".

Requer que o Chefe do Poder Executivo encaminhe a esta Casa de Leis informações referentes ao imóvel Onde encontram-se instaladas as Escolas Municipal Desauda Bosco da Costa Pinto e Estadual Osny David Fraga, conforme relaciona.

Requer que o Chefe do Poder Executivo para que solicite ao Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná e Ecovia para estudarem a possibilidade de implantação de uma passagem de veículos sob a BR-277, conforme especifica.

Requer que o Chefe do Poder Legislativo agende uma reunião na sede da Câmara com representes das Empresas COPEL e SANEPAR para prestarem esclarecimentos, conforme relaciona.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar serviço de limpeza do córrego no acesso do Pitinga ao Rio Sagrado.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente para estudar a possibilidade de realocar as lixeiras da Pontes do Candonga e do Brejumirim.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade incluir funcionários de supermercados, frentistas e atendentes do comércio local em geral no plano de vacinação contra a COVID-19.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar serviço de troca de lâmpadas na Rua João Jacinto Zilli bairro Jardim das Palmeiras, ao lado da Igreja Assembleia de Deus.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente, a fim de fazer uma vistoria na estrada do bananal, bairro Colônia Marques, no que se refere a iluminação pública, e realizar a troca de lâmpadas em frente à propriedade do Senhor Antônio Santos, postes de nº 071611 e 071320.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente, para que realize roçada e retirada de bambus que estão obstruindo a Estrada da Colônia Marques, localizado no Bairro Porto de Cima.

Sugere ao Chefe do Poder Legislativo Municipal que encaminhe e à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), para que seja feita a extensão de rede de água nas Ruas paralelas a Rua Raquel Porcides Pires, localizado no Bairro Sítio do Campo.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar a manutenção da tabela de basquetebol e da iluminação da quadra da Vila das Palmeiras.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria e ao Órgão competente para que seja sinalizado com placa e faixa amarela a proibição de estacionamento no lado direito da rua Antônio Gonçalves do Nascimento, desde a entrada da rua próximo ao restaurante Olimpo até o trilho, conforme regulamenta a Lei Complementar nº 40/2018, artigo 15.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente, a manutenção dos pontos de ônibus em frente ao Areal, na Avenida Isabel Moniz Brindaroli, tanto no sentido Antonina quanto no sentido Morretes.