Matéria: Requerimento nº 59 de 2021
Ementa: Requer ao Chefe do Poder Executivo, que interceda junto às esferas competentes, especialmente ao Governo Federal, da Agência reguladora – ANTT e do Ministério da Infraestrutura, para que seja viabilizada a instituição/criação/implantação de uma legislação e ou mecanismo de aplicação de royalties ferroviários para fins de enquadrar o Município de Morretes na condição de beneficiário.